CC 211241 - DECISAO

CC 211241 - DECISAO

Os embargos discutem prescrição e não vícios da penhora/avaliação/alienação, razão pela qual, nos termos do art. 914, § 2º, CPC, a competência para julgá‑los pertence ao juízo da execução; contudo, como não houve decisão do juízo da execução aceitando ou recusando a competência, não se configura conflito negativo de competência, pelo que o conflito não foi conhecido (NÃO CONHEÇO).

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO; Executada/embargante: AGROTANER PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ME; Executado/embargante: RENATO MENEZES PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos À Execução, Competência Do Juízo De Execução, Prescrição, Carta Precatória
Processo Civil Conflito De Competência Embargos À Execução Competência Do Juízo De Execução Prescrição Carta Precatória

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Parties

BANCO BRADESCO

Exequente

AGROTANER PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ME

Executada/embargante

RENATO MENEZES PERIN

Executado/embargante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para conhecer dos embargos à execução interpostos por carta precatória (art. 914, §2º, CPC)
  2. 2 Se há conflito negativo de competência entre juízos perante ausência de decisão do juízo de execução
  3. 3 Se os embargos versam unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação realizados no juízo deprecado

Ratio Decidendi

Os embargos discutem prescrição e não vícios da penhora/avaliação/alienação, razão pela qual, nos termos do art. 914, § 2º, CPC, a competência para julgá‑los pertence ao juízo da execução; contudo, como não houve decisão do juízo da execução aceitando ou recusando a competência, não se configura conflito negativo de competência, pelo que o conflito não foi conhecido (NÃO CONHEÇO).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito negativo de competência.

Orders

  • Publique‑se e intime‑m‑se.