CC 201393 - DECISAO

CC 201393 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão: o crédito do embargante consta como satisfeito no plano de recuperação judicial conforme relatório do administrador judicial, e a ausência de comprovação de quitação nos autos trabalhistas não autoriza prosseguimento automático da execução na Justiça do Trabalho; cabe ao Juízo da Recuperação, com competência exclusiva, verificar o cumprimento do plano e as consequências do seu descumprimento, inclusive questões sobre novação.

Parties
Embargante: AILTON RIBEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Trabalhista, Novação De Crédito, Princípio Da Preservação Da Empresa, Execução Universal De Créditos, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Trabalhista Novação De Crédito Princípio Da Preservação Da Empresa Execução Universal De Créditos +1 more

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Parties

AILTON RIBEIRO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, sócios ou devedores solidários?
  2. 2 É admissível a continuidade automática da execução trabalhista quando o crédito consta como satisfeito no plano de recuperação judicial?
  3. 3 A cláusula de extensão da novação aos devedores solidários vincula o embargante que alega não ter anuído?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão: o crédito do embargante consta como satisfeito no plano de recuperação judicial conforme relatório do administrador judicial, e a ausência de comprovação de quitação nos autos trabalhistas não autoriza prosseguimento automático da execução na Justiça do Trabalho; cabe ao Juízo da Recuperação, com competência exclusiva, verificar o cumprimento do plano e as consequências do seu descumprimento, inclusive questões sobre novação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.