CC 215032 - DECISAO

CC 215032 - DECISAO

Não há conflito de competência configurado porque não existem duas ou mais declarações divergentes de incompetência entre juízos; o Ofício do TRF4 informa decisão que reconheceu a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, o que afasta a alegada divergência e torna o conflito prejudicado.

Parties
Autor: GILMAR QUADRADO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PELOTAS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Julgamento (conflito Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Home Care, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Home Care Tutela Antecipada

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Parties

GILMAR QUADRADO

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PELOTAS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Julgamento (conflito Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito negativo de competência
  2. 2 Legitimidade passiva da União
  3. 3 Determinação sobre competência para processamento da demanda

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência configurado porque não existem duas ou mais declarações divergentes de incompetência entre juízos; o Ofício do TRF4 informa decisão que reconheceu a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, o que afasta a alegada divergência e torna o conflito prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente Conflito de Competência

Orders

  • Intime-se.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.