CC 211973 - ACORDAO

CC 211973 - ACORDAO

A ação foi ajuizada em outubro de 2018, antes da definição e modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF, de modo que tal tema não se aplica ao conflito de competência. O Tema 793/STF reconheceu solidariedade entre entes, mas não impôs a inclusão obrigatória da União como litisconsorte nem atribuiu competência federal apenas pelo custeio. Não havendo demonstração de ingerência direta da União no caso concreto, o custeio federativo, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual; agravo interno não provido.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Interessada: União; Interveniente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Por Sessão Virtual (primeira Seção) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Realização De Procedimento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Estadual, Temas 793/stf E 1.234/stf
Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Direito À Saúde Realização De Procedimento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Da Justiça Estadual Temas 793/stf E 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Interessada

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Por Sessão Virtual (primeira Seção) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a ações ajuizadas antes da fixação e modulação de efeitos
  2. 2 Efeitos do Tema 793/STF quanto à obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsorte
  3. 3 Se o custeio pela União, isoladamente, atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em outubro de 2018, antes da definição e modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF, de modo que tal tema não se aplica ao conflito de competência. O Tema 793/STF reconheceu solidariedade entre entes, mas não impôs a inclusão obrigatória da União como litisconsorte nem atribuiu competência federal apenas pelo custeio. Não havendo demonstração de ingerência direta da União no caso concreto, o custeio federativo, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual; agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação