CC 209823 - ACORDAO

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Não cabe, no conflito de competência, rediscutir decisão do Tribunal Regional Federal que excluiu a União do polo passivo, porque tal reconhecimento de ilegitimidade passiva deveria ter sido impugnado pela via recursal própria; transformar o conflito em sucedâneo recursal não é admitido, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e o feito remetido ao juízo trabalhista para julgamento com base nos autos.

Parties
Polo Passivo (excluída): União; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno Em Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Preclusão, Sucedâneo Recursal, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Conflito De Competência Legitimidade Passiva Preclusão Sucedâneo Recursal Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

União

Polo Passivo (excluída)

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Em Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da legitimidade passiva no conflito de competência
  2. 2 Preclusão da decisão que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não cabe, no conflito de competência, rediscutir decisão do Tribunal Regional Federal que excluiu a União do polo passivo, porque tal reconhecimento de ilegitimidade passiva deveria ter sido impugnado pela via recursal própria; transformar o conflito em sucedâneo recursal não é admitido, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e o feito remetido ao juízo trabalhista para julgamento com base nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Competirá ao Juízo trabalhista o julgamento do feito com base nos elementos constantes dos autos