CC 215223 - DECISAO

CC 215223 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque os juízos entre os quais se estabeleceu o alegado conflito são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), razão pela qual a competência para dirimir o incidente é do respectivo Tribunal Regional Federal; por isso determinou-se a remessa dos autos ao TRF3 e considerou-se prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Juizados Especiais Federais, Remessa Ao Tribunal Regional Federal, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Organização Judiciária Conflito De Competência Juizados Especiais Federais Remessa Ao Tribunal Regional Federal Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal
  2. 2 Critério de competência entre Juizado Especial Federal e juízo federal comum
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido de tutela de urgência pelo STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque os juízos entre os quais se estabeleceu o alegado conflito são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), razão pela qual a competência para dirimir o incidente é do respectivo Tribunal Regional Federal; por isso determinou-se a remessa dos autos ao TRF3 e considerou-se prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região