CC 215636 - DECISAO

CC 215636 - DECISAO

Havendo ação anulatória federal ajuizada anteriormente e pendente de julgamento que pode anular os leilões e atos subsequentes, e diante do risco de decisões conflitantes entre justiça federal e estadual, impõe-se, na cognição sumária própria do conflito de competência, a suspensão dos atos expropriatórios na ação estadual; assim, deferiu-se a liminar para sobrestar quaisquer determinações expropriatórias e designar o Juízo Federal para medidas urgentes até ulterior deliberação.

Parties
Suscitante: RICARDO BENETTI DE ARAU JO; Suscitantes: OUTROS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX DE VILA PRUDENTE - SÃO PAULO/SP; Arrematante/autor Na Ação De Imissão Na Posse: Valter Tadeu da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Concedida
Outcome
Pedido liminar deferido para sobrestamento de quaisquer determinações expropriatórias relativas ao imóvel em litígio
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão De Processo, Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Anulação De Leilão
Processo Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Prejudicialidade Heterogênea Suspensão De Processo Tutela De Urgência Imissão Na Posse Anulação De Leilão

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Parties

RICARDO BENETTI DE ARAU JO

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX DE VILA PRUDENTE - SÃO PAULO/SP

Suscitado

Valter Tadeu da Silva

Arrematante/autor Na Ação De Imissão Na Posse

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de imissão na posse deve ser suspensa em razão de prejudicialidade externa heterogênea decorrente de ação anulatória federal anteriormente ajuizada
  2. 2 Risco de decisões conflitantes entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Concessão de tutela de urgência para sobrestar atos expropriatórios até decisão definitiva da ação anulatória

Ratio Decidendi

Havendo ação anulatória federal ajuizada anteriormente e pendente de julgamento que pode anular os leilões e atos subsequentes, e diante do risco de decisões conflitantes entre justiça federal e estadual, impõe-se, na cognição sumária própria do conflito de competência, a suspensão dos atos expropriatórios na ação estadual; assim, deferiu-se a liminar para sobrestar quaisquer determinações expropriatórias e designar o Juízo Federal para medidas urgentes até ulterior deliberação.

Court Disposition

Pedido liminar deferido para sobrestamento de quaisquer determinações expropriatórias relativas ao imóvel em litígio

Orders

  • Sobrestar, nos autos da Ação de Imissão de Posse n.º 1007028-04.2025.8.26.0009 e do Agravo de Instrumento nº 2246092-47.2025.8.26.0000, quaisquer determinações expropriatórias em relação ao imóvel objeto do litígio
  • Designar o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação do relator