AREsp 2874968 - DECISAO

AREsp 2874968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não há conflito positivo de competência nos termos do art. 66, I, do CPC, porque não existem decisões conflitantes de dois ou mais juízes sobre a competência; ademais, o conflito de competência não pode ser usado como meio recursal para alterar decisões de outra demanda, e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Ação De Despejo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Ação De Despejo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66, I, do CPC
  2. 2 Natureza processual do conflito de competência (incidente e não recurso)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para declarar a essencialidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não há conflito positivo de competência nos termos do art. 66, I, do CPC, porque não existem decisões conflitantes de dois ou mais juízes sobre a competência; ademais, o conflito de competência não pode ser usado como meio recursal para alterar decisões de outra demanda, e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido