CC 204346 - ACORDAO

CC 204346 - ACORDAO

Concluiu-se que o edital foi promovido por associações civis sem fins lucrativos regidas por normas de direito privado e não houve comprovação de que a ausência da certificação impediria o exercício profissional; assim, a natureza da relação jurídica é de direito privado, atraindo a competência da Turma interna adequada (Quarta Turma) nos termos do art. 9º do RISTJ, razão pela qual a Corte declarou competente a Quarta Turma do STJ.

Parties
Autora: MELISSA MAZZONI VIEIRA; Ré: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARRITMIAS CARDÍACAS - SOBRAC; Ré: SOCIETY BRAZILEIRA DE CIRURGIA CARDÍACVULAR - SBCCV-ABEC/DECA; Ré: ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - AMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Na Corte Especial (declaração De Competência)
Legal Topics
Conflito De Competência, Certificação Por Proficiência, Divulgação De Edital, Inscrição E Exercício Profissionais, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Público Direito Privado Conflito De Competência Certificação Por Proficiência Divulgação De Edital Inscrição E Exercício Profissionais Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELISSA MAZZONI VIEIRA

Autora

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARRITMIAS CARDÍACAS - SOBRAC

Ré

SOCIETY BRAZILEIRA DE CIRURGIA CARDÍACVULAR - SBCCV-ABEC/DECA

Ré

ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - AMB

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Na Corte Especial (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da relação jurídica: direito público ou privado
  2. 2 Competência interna das Turmas do STJ
  3. 3 Validade e divulgação do edital para certificação por proficiência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o edital foi promovido por associações civis sem fins lucrativos regidas por normas de direito privado e não houve comprovação de que a ausência da certificação impediria o exercício profissional; assim, a natureza da relação jurídica é de direito privado, atraindo a competência da Turma interna adequada (Quarta Turma) nos termos do art. 9º do RISTJ, razão pela qual a Corte declarou competente a Quarta Turma do STJ.