CC 215307 - DECISAO

CC 215307 - DECISAO

Considerando a decisão proferida no CC n. 215.239/RJ, que constatou ausência de decisões conflitantes na mesma causa, concluiu-se que não há conflito de competência a ser dirimido; por esse motivo, não se conhece do conflito de competência e orienta-se o prosseguimento pelo juízo suscitante mediante exercício do juízo de retratação.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte: Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Triênio, Juízo De Retratação
Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Jurisdicional Triênio Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ

Juízo Suscitante

Ministério Público Federal

Manifestante

Município de Nova Friburgo

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência
  2. 2 Aplicabilidade de decisão em conflito idêntico
  3. 3 Efeito do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Considerando a decisão proferida no CC n. 215.239/RJ, que constatou ausência de decisões conflitantes na mesma causa, concluiu-se que não há conflito de competência a ser dirimido; por esse motivo, não se conhece do conflito de competência e orienta-se o prosseguimento pelo juízo suscitante mediante exercício do juízo de retratação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se ao juízo suscitante.
  • Tão logo publicada a decisão, a Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado e providenciar o arquivamento dos autos.