CC 212059 - DECISAO

CC 212059 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Chaval/CE, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de que a competência para julgar demandas envolvendo servidor público ocupante de cargo em comissão é da Justiça Comum, mesmo diante de alegação de regime celetista.

Parties
Reclamante: Maria Onélia de Oliveira Veras; Reclamado: Município de Chaval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Chaval/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Vínculo Estatutário Vs Regime Celetista, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Cargo Em Comissão Vínculo Estatutário Vs Regime Celetista Competência Da Justiça Comum

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Parties

Maria Onélia de Oliveira Veras

Reclamante

Município de Chaval

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para processar e julgar ação proposta por servidor ocupante de cargo em comissão.
  2. 2 Se o fato de o servidor ser regido pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho ou se a natureza jurídico-estatutária prevalece, impondo competência da Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Chaval/CE, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de que a competência para julgar demandas envolvendo servidor público ocupante de cargo em comissão é da Justiça Comum, mesmo diante de alegação de regime celetista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Chaval/CE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Chaval/CE.
  • Publique-se.