CC 213120 - DECISAO

CC 213120 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, a matéria é de natureza eminentemente civil e não versa sobre representação sindical; assim, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus do Maranhão - MA).

Parties
Autor: ANTONIO FIALHO DE BRITO SANTOS; Réu: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

ANTONIO FIALHO DE BRITO SANTOS

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (Juízo Trabalhista ou Juízo Cível) é competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, a matéria é de natureza eminentemente civil e não versa sobre representação sindical; assim, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus do Maranhão - MA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, o suscitado.
  • Publique-se.