CC 211107 - DECISAO

CC 211107 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema - SC, tendo em vista que a expedição de carta precatória constitui pedido de cooperação entre juízos e não delegação de competência federal; além disso, o art. 267 do CPC traz hipóteses taxativas de recusa da carta precatória que não se verificam nos autos, razão pela qual o juízo deprecado não poderia recusar o cumprimento com fundamento na norma interna invocada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema - SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Mandados, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cumprimento De Mandados Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado com fundamento em normativo interno da Justiça Federal (Provimento 151/2024)
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo do art. 267 do CPC para recusa de carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema - SC, tendo em vista que a expedição de carta precatória constitui pedido de cooperação entre juízos e não delegação de competência federal; além disso, o art. 267 do CPC traz hipóteses taxativas de recusa da carta precatória que não se verificam nos autos, razão pela qual o juízo deprecado não poderia recusar o cumprimento com fundamento na norma interna invocada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.