CC 213859 - ACORDAO

CC 213859 - ACORDAO

Por serem as ações de repactuação de dívidas por superendividamento de natureza concursal, exigindo a reunião de todos os credores no polo passivo, aplica-se exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que, ainda com a presença de ente federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, no caso o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP.

Parties
Credora: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento) / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Concurso De Credores

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Credora

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento) / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com ente federal no polo passivo

Ratio Decidendi

Por serem as ações de repactuação de dívidas por superendividamento de natureza concursal, exigindo a reunião de todos os credores no polo passivo, aplica-se exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que, ainda com a presença de ente federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, no caso o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP para processar e julgar a demanda na origem.