CC 212076 - ACORDAO

CC 212076 - ACORDAO

Por se tratar de procedimento de natureza concursal instituído pela Lei 14.181/2021, que exige a reunião de todos os credores no polo passivo para definição do plano de pagamento, aplica-se a exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento mesmo com a presença de ente federal no polo passivo.

Parties
Parte Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Relativo a Ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Concurso De Credores, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, Cf/88 Exceção, Lei 14.181/2021
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Concurso De Credores Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, Cf/88 Exceção Lei 14.181/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Parte Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Relativo a Ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com a presença de ente federal no polo passivo, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de natureza concursal instituído pela Lei 14.181/2021, que exige a reunião de todos os credores no polo passivo para definição do plano de pagamento, aplica-se a exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento mesmo com a presença de ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda.