CC 203063 - ACORDAO

CC 203063 - ACORDAO

Havendo liame instrumental e probatório entre os delitos (conexão teleológica e probatória nos termos dos arts. 76, II e III do CPP), a reunião dos feitos perante o juízo que já conduz a ação penal conexa assegura economia processual, unidade de jurisdição e maior eficácia na colheita e valoração das provas; por isso declarou-se a competência da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Denunciado: Pedro Henrique Stoltenberg Lauro Jardim; Denunciado: Alexsander Luiz de Queiroz Silva; Denunciado: Christian de Almeida Rego; Denunciado: Felipe Marques da Fonseca; Denunciado: Bruno Albuquerque Menezes De Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Terceira Seção Do STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Fundos De Previdência Complementar
Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica Fundos De Previdência Complementar

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Pedro Henrique Stoltenberg Lauro Jardim

Denunciado

Alexsander Luiz de Queiroz Silva

Denunciado

Christian de Almeida Rego

Denunciado

Felipe Marques da Fonseca

Denunciado

Bruno Albuquerque Menezes De Moraes

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Terceira Seção Do STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória/instrumental entre os crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro e as fraudes contra o Postalis, justificando a competência da 12ª Vara Federal de Brasília

Ratio Decidendi

Havendo liame instrumental e probatório entre os delitos (conexão teleológica e probatória nos termos dos arts. 76, II e III do CPP), a reunião dos feitos perante o juízo que já conduz a ação penal conexa assegura economia processual, unidade de jurisdição e maior eficácia na colheita e valoração das provas; por isso declarou-se a competência da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.
  • Reconhecida prevenção para conhecimento da matéria e competência provisória do juízo suscitado para exame de medidas urgentes, até solução do conflito (conforme decisão de prevenção mencionada no relatório).