CC 211763 - ACORDAO

CC 211763 - ACORDAO

A nova redação do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) exige pertinência da eleição de foro com o domicílio/residência de uma das partes ou com o local da obrigação; a eleição de foro aleatório sem tal vinculação é prática abusiva permitindo a declinação de ofício da competência, e, aplicando-se a lei ao caso (petição inicial ajuizada após vigência), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itumbiara/GO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itumbiara/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Palmas/TO; Exequente: exequente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itumbiara/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Declinação De Ofício, Foro Aleatório, Aplicação Da Lei 14.879/2024, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Declinação De Ofício Foro Aleatório Aplicação Da Lei 14.879/2024 Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itumbiara/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Palmas/TO

Suscitado

exequente

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de eleição de foro sem pertinência com o domicílio/residência das partes ou com o local da obrigação pode ser válida para determinar competência
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.879/2024 às ações ajuizadas após sua vigência
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de eleição de foro aleatório

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) exige pertinência da eleição de foro com o domicílio/residência de uma das partes ou com o local da obrigação; a eleição de foro aleatório sem tal vinculação é prática abusiva permitindo a declinação de ofício da competência, e, aplicando-se a lei ao caso (petição inicial ajuizada após vigência), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itumbiara/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itumbiara/GO.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itumbiara/GO.