CC 210601 - ACORDAO

CC 210601 - ACORDAO

A competência é fixada pela causa de pedir e pelo pedido, que no caso tratam exclusivamente de matéria de cunho civil (reconhecimento de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário), não havendo controvérsia sobre relação trabalhista; assim, é competente a justiça comum — o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Parties
Ré: CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Comum, Representação Sindical (art. 114, III, Cf)
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Repetição De Indébito Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Comum Representação Sindical (art. 114, Iii, Cf)

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Parties

CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito relacionada a descontos indevidos em benefício previdenciário: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Se a relação configura representação sindical na forma do art. 114, III, da CF/88

Ratio Decidendi

A competência é fixada pela causa de pedir e pelo pedido, que no caso tratam exclusivamente de matéria de cunho civil (reconhecimento de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário), não havendo controvérsia sobre relação trabalhista; assim, é competente a justiça comum — o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda de origem.