CC 209651 - ACORDAO
Não há conflito de competência porque não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes; ademais, a competência para a execução da pena de multa é do juízo que proferiu a condenação, portanto mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do conflito e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: VAGNER LUIS KRAINER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Execução Penal, Pena De Multa, Competência Do Juízo Da Condenação
Case Brief
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Parties
VAGNER LUIS KRAINER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Legal Issues
- 1 Existência de conflito de competência entre os juízos de Uberaba-MG e Assis-SP para a execução da pena de multa
Ratio Decidendi
Não há conflito de competência porque não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes; ademais, a competência para a execução da pena de multa é do juízo que proferiu a condenação, portanto mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do conflito e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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