CC 212335 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o conflito de competência é inadequado como sucedâneo recursal para revisar decisões de mérito e não estão presentes decisões conflitantes entre os juízos suscitados, requisito previsto no art. 66 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: GISELLI MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Competência Entre Vara De Família E Vara Cível, Art. 66 Do CPC
Processual Civil Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Competência Entre Vara De Família E Vara Cível Art. 66 Do CPC

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Parties

GISELLI MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do conflito de competência para reexaminar decisões judiciais
  2. 2 Configuração do conflito de competência na ausência de decisões conflitantes
  3. 3 Competência entre 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca/RJ e Vara Cível para questões patrimoniais (extinção de condomínio e compensação pelo uso de bem comum)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o conflito de competência é inadequado como sucedâneo recursal para revisar decisões de mérito e não estão presentes decisões conflitantes entre os juízos suscitados, requisito previsto no art. 66 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.