CC 212304 - ACORDAO

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Por não se tratar de crime contra bens, serviços ou interesses da União, e por as condutas imputadas não configurarem atos de gestão da instituição financeira (podendo ser praticadas por qualquer funcionário e sendo direcionadas ao patrimônio de particulares), o delito de estelionato praticado pelo gerente deve ser julgado pela Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgado Pela Terceira Seção (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Da Justiça Estadual, Gestão Fraudulenta, Sistema Financeiro Nacional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Competência Da Justiça Estadual Gestão Fraudulenta Sistema Financeiro Nacional

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgado Pela Terceira Seção (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de estelionato praticado por gerente bancário com uso de credenciais pessoais configura crime federal
  2. 2 Se as condutas configuram ato de gestão e crime previsto na Lei n. 7.492/86, atraindo competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por não se tratar de crime contra bens, serviços ou interesses da União, e por as condutas imputadas não configurarem atos de gestão da instituição financeira (podendo ser praticadas por qualquer funcionário e sendo direcionadas ao patrimônio de particulares), o delito de estelionato praticado pelo gerente deve ser julgado pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP para julgamento do feito