CC 199275 - ACORDAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Franca/SP, porquanto a jurisprudência do STJ aplica o art. 53, V do CPC às ações de abstenção de uso de marca cumuladas com pedido de indenização (admitindo foro do domicílio do autor ou do local do fato) e, sendo a competência territorial relativa, a aceitação da decisão que acolheu a exceção de incompetência pelas partes implica preclusão que impede sua alteração de ofício; ademais, a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Franca/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Ação Cominatória Por Uso Indevido De Marca, Abstenção De Uso De Marca, Indenização Por Perdas E Danos, Tutela De Urgência, Preclusão, Declinação De Competência De Ofício
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Ação Cominatória Por Uso Indevido De Marca Abstenção De Uso De Marca Indenização Por Perdas E Danos Tutela De Urgência Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Foro competente: domicílio do autor vs domicílio do réu vs local do fato
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53, V do CPC em ações de abstenção de uso de marca cumuladas com pedido de indenização
  3. 3 Natureza relativa da competência territorial e efeitos da aceitação da exceção de incompetência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Franca/SP, porquanto a jurisprudência do STJ aplica o art. 53, V do CPC às ações de abstenção de uso de marca cumuladas com pedido de indenização (admitindo foro do domicílio do autor ou do local do fato) e, sendo a competência territorial relativa, a aceitação da decisão que acolheu a exceção de incompetência pelas partes implica preclusão que impede sua alteração de ofício; ademais, a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Franca/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Franca/SP para processar e julgar a demanda.