CC 215344 - DECISAO

CC 215344 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP, onde se processa a falência da EZENTIS BRASIL S.A., para examinar a ocorrência, ou não, do sinistro previsto na apólice de seguro, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo falimentar/recuperacional a competência para atos executórios relacionados à massa falida após o deferimento da falência/recuperação judicial.

Parties
Suscitante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Reclamante: UBIRATAN DOS SANTOS SILVA; Empresa Falida: EZENTIS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP para o exame acerca da ocorrência, ou não, do sinistro previsto na apólice de seguro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Execução De Apólice De Seguro, Recuperação Judicial, Súmula 568/stj
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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Suscitante

UBIRATAN DOS SANTOS SILVA

Reclamante

EZENTIS BRASIL S.A.

Empresa Falida

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo trabalhista determinar a intimação da seguradora para depósito judicial relativo a apólice contratada pela empresa falida
  2. 2 Se é do juízo falimentar (juízo universal) a competência para analisar o prosseguimento de atos executórios/expropriatórios e a ocorrência do sinistro previsto em apólice de seguro após o deferimento da falência/recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP, onde se processa a falência da EZENTIS BRASIL S.A., para examinar a ocorrência, ou não, do sinistro previsto na apólice de seguro, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo falimentar/recuperacional a competência para atos executórios relacionados à massa falida após o deferimento da falência/recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP para o exame acerca da ocorrência, ou não, do sinistro previsto na apólice de seguro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.