CC 215234 - DECISAO

CC 215234 - DECISAO

Inexiste conflito de competência a ser apreciado pelo STJ porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos de esferas diversas declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo processo; a suscitação direta do conflito pela mera presunção de existência de demandas similares na Justiça Estadual é inviável, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência, motivo pelo qual não se conhece do conflito e o pedido de liminar é julgado prejudicado.

Parties
Reclamante: servidora pública municipal; Reclamada: município de Nova Friburgo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Sucedâneo Recursal, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Absoluta Sucedâneo Recursal Conflito Negativo De Competência

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Parties

servidora pública municipal

Reclamante

município de Nova Friburgo

Reclamada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito negativo de competência suscitado pela 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ nos autos n. 0100837-59.2025.5.01.0511

Ratio Decidendi

Inexiste conflito de competência a ser apreciado pelo STJ porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos de esferas diversas declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo processo; a suscitação direta do conflito pela mera presunção de existência de demandas similares na Justiça Estadual é inviável, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência, motivo pelo qual não se conhece do conflito e o pedido de liminar é julgado prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.