CC 209234 - DECISAO

CC 209234 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não havia a divergência exigida entre juízos na mesma demanda (as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos) e porque existiam decisões com trânsito em julgado proferidas por um dos juízos suscitados, incidindo a Súmula 59 do STJ, o que inviabiliza o processamento do incidente.

Parties
Suscitante: JOSEFA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS; Suscitante: RENATA CAMILA PEREIRA DOS SANTOS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 24A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE NATAL - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 59 Do STJ, Declínio De Competência
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 59 Do STJ Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

JOSEFA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Suscitante

RENATA CAMILA PEREIRA DOS SANTOS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 24A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre competência na mesma demanda
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 59 do STJ quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízes indicados como conflitantes
  3. 3 Inviabilidade do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não havia a divergência exigida entre juízos na mesma demanda (as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos) e porque existiam decisões com trânsito em julgado proferidas por um dos juízos suscitados, incidindo a Súmula 59 do STJ, o que inviabiliza o processamento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.