CC 207882 - ACORDAO

CC 207882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, não sendo aplicável o Tema 1234/STF a procedimento cirúrgico (tratando-se de pedido de cirurgia), a competência para julgamento é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Demandada: Município de Passo Fundo - RS; Parte Incluída E Depois Excluída (legitimidade Passiva Afastada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Primeira Seção Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde (fornecimento De Procedimento Cirúrgico Via Sus), Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal), Temas 1234/stf E 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj
Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Direito À Saúde (fornecimento De Procedimento Cirúrgico Via Sus) Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal) Temas 1234/stf E 793/stf Súmulas 150 E 254/stj IAC 14/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Município de Passo Fundo - RS

Parte Demandada

União

Parte Incluída E Depois Excluída (legitimidade Passiva Afastada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Primeira Seção Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União (legitimidade passiva)
  3. 3 Definição da competência jurisdicional entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, não sendo aplicável o Tema 1234/STF a procedimento cirúrgico (tratando-se de pedido de cirurgia), a competência para julgamento é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS (competência da Justiça Estadual)