CC 214547 - DECISAO

CC 214547 - DECISAO

Concluiu-se que o incidente de desconsideração destina-se a alcançar patrimônio de terceiros não incluídos na liquidação extrajudicial; por isso, inexistindo pretensão executória contra a liquidanda e não conferindo o art. 82-A competência exclusiva ao juízo falimentar, a competência para processar e julgar o incidente, bem como eventualmente determinar medidas constritivas sobre bens de sócias não abrangidas pela liquidação, pertence ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmas - TO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FALÊNCIA, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO; Insolvente: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmas - TO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Liquidação Extrajudicial Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FALÊNCIA, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO

Suscitado

UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS

Insolvente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa em liquidação extrajudicial visando atingir patrimônio de terceiros não abrangidos pela liquidação?
  2. 2 O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o incidente de desconsideração destina-se a alcançar patrimônio de terceiros não incluídos na liquidação extrajudicial; por isso, inexistindo pretensão executória contra a liquidanda e não conferindo o art. 82-A competência exclusiva ao juízo falimentar, a competência para processar e julgar o incidente, bem como eventualmente determinar medidas constritivas sobre bens de sócias não abrangidas pela liquidação, pertence ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmas - TO.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmas - TO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.