AREsp 2768090 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de que as partes podem suscitar conflito de competência não foi debatida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem verificou ausência do pressuposto fático exigido pelo art. 66 do CPC (não houve manifestação conflitante de dois ou mais órgãos), razão pela qual o conflito não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: SAULO JOSÉ DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conflito De Competência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Conflito De Competência Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAULO JOSÉ DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de as partes suscitarem conflito de competência (arts. 951 e 953 CPC)
  2. 2 Requisitos do conflito de competência (art. 66 CPC) - necessidade de manifestação de dois ou mais órgãos
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de que as partes podem suscitar conflito de competência não foi debatida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem verificou ausência do pressuposto fático exigido pelo art. 66 do CPC (não houve manifestação conflitante de dois ou mais órgãos), razão pela qual o conflito não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil