CC 194461 - DECISAO

CC 194461 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou que é funcionalmente competente o Juízo Federal que determinou a indisponibilidade para decidir sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade dos imóveis adjudicados, porquanto o juízo prolator da decisão deve deliberar sobre a constrição; a suspensão da medida cautelar fiscal no conflito 159.830/RS não impede que o juízo federal analise o pedido, e o exame deste conflito limita-se ao reconhecimento da competência, sem entrar no mérito do pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí - RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Santo Ângelo - SJ/RS; Autor Da Ação Cautelar: União; Ré: Cotrijuí; Ré: Cotriexport
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Confirmada a liminar e, no mérito, declarado competente o Juízo Federal para decidir sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade que recai sobre os imóveis objeto de adjudicação pela suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indisponibilidade De Bens, Ação Cautelar Fiscal, Adjudicação, Liquidação
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Indisponibilidade De Bens Ação Cautelar Fiscal Adjudicação Liquidação

Case Brief

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Parties

BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí - RS

Suscitado

Juízo Federal da 3ª Vara de Santo Ângelo - SJ/RS

Suscitado

União

Autor Da Ação Cautelar

Cotrijuí

Ré

Cotriexport

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para determinar o levantamento da indisponibilidade sobre imóveis adjudicados pela suscitante
  2. 2 Efeito de decisão transitada em julgado que reconheceu que a indisponibilidade não atinge a adjudicação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou que é funcionalmente competente o Juízo Federal que determinou a indisponibilidade para decidir sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade dos imóveis adjudicados, porquanto o juízo prolator da decisão deve deliberar sobre a constrição; a suspensão da medida cautelar fiscal no conflito 159.830/RS não impede que o juízo federal analise o pedido, e o exame deste conflito limita-se ao reconhecimento da competência, sem entrar no mérito do pedido de levantamento.

Court Disposition

Confirmada a liminar e, no mérito, declarado competente o Juízo Federal para decidir sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade que recai sobre os imóveis objeto de adjudicação pela suscitante.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida
  • Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Santo Ângelo - SJ/RS para decidir sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade