CC 214479 - DECISAO

CC 214479 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque os juízos suscitados estão vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJMG) e, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição, o STJ é competente apenas para conflitos envolvendo juízos vinculados a Tribunais diversos; jurisprudência citada corrobora esse entendimento.

Parties
Suscitante: RISAN TRANSPORTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAETÉ - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMNAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CAETÉ - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do STJ, Recuperação Judicial, Busca E Apreensão, Liminar
Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do STJ Recuperação Judicial Busca E Apreensão Liminar

Case Brief

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Parties

RISAN TRANSPORTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAETÉ - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMNAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CAETÉ - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar conflito de competência entre varas vinculadas ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Se atos de busca e apreensão podem ser suspensos em face de recuperação judicial e bens declarados essenciais pelo juízo universal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque os juízos suscitados estão vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJMG) e, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição, o STJ é competente apenas para conflitos envolvendo juízos vinculados a Tribunais diversos; jurisprudência citada corrobora esse entendimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.