CC 214484 - DECISAO

CC 214484 - DECISAO

Verificou-se que o benefício discutido tem natureza acidentária nos termos da inicial e da documentação, e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito Estadual de Formosa - GO.

Parties
Autor: Marcone Gonçalves Vieira; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Formosa - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Marcone Gonçalves Vieira

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações relativas a acidente de trabalho
  2. 2 Natureza acidentária do benefício em discussão
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Verificou-se que o benefício discutido tem natureza acidentária nos termos da inicial e da documentação, e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito Estadual de Formosa - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Formosa - GO.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Formosa - GO para processar e julgar o feito.
  • Dê-se ciência ao juízo suscitante.