CC 185959 - DECISAO

CC 185959 - DECISAO

Embora a intervenção/manifestação de interesse da União possa, segundo o art.109,I da CF e precedentes do STJ, deslocar a competência para a Justiça Federal, o presente conflito mostrou-se prejudicado em razão de existência de processo anterior (CC185140/RS) com o mesmo objeto já definitivamente apreciado, tornando incabível a sequência do conflito ora suscitado.

Parties
Suscitante: União; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado
Outcome
Conflito de competência prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Ente Federal Após Sentença, Remessa De Autos, Homologação De Acordo
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Intervenção De Ente Federal Após Sentença Remessa De Autos Homologação De Acordo

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Parties

União

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente para processamento e julgamento do recurso interposto pela União contra decisão proferida por juízo estadual
  2. 2 Efeito da intervenção/manifestação de interesse da União após homologação de acordo sobre a competência para julgamento de recursos
  3. 3 Prejuízo do conflito em razão de precedente já decidido (CC185140/RS)

Ratio Decidendi

Embora a intervenção/manifestação de interesse da União possa, segundo o art.109,I da CF e precedentes do STJ, deslocar a competência para a Justiça Federal, o presente conflito mostrou-se prejudicado em razão de existência de processo anterior (CC185140/RS) com o mesmo objeto já definitivamente apreciado, tornando incabível a sequência do conflito ora suscitado.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.