CC 206580 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF, cuja modulação produz efeitos apenas para ações ajuizadas após 19/9/2024, limita‑se a medicamentos e não abrange o procedimento cirúrgico discutido; além disso, o juízo federal afastou o interesse da União no feito, sendo aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que determina a competência da Justiça Estadual (2ª Vara Cível de Santiago - RS).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Procedimento Cirúrgico No SUS, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Tema 1.234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj Procedimento Cirúrgico No SUS Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimento cirúrgico
  2. 2 Modulação dos efeitos do RE 1.366.243 e alcance temporal (a partir de 19/9/2024)
  3. 3 Determinação do interesse da União e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF, cuja modulação produz efeitos apenas para ações ajuizadas após 19/9/2024, limita‑se a medicamentos e não abrange o procedimento cirúrgico discutido; além disso, o juízo federal afastou o interesse da União no feito, sendo aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que determina a competência da Justiça Estadual (2ª Vara Cível de Santiago - RS).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS.