CC 175948 - ACORDAO

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O incidente não pode ser conhecido porque cessaram as manifestações judiciais conflitantes entre os juízos indicados (o agravo de instrumento não foi conhecido e a ação de usucapião foi julgada improcedente), configurando perda superveniente do objeto do conflito, hipótese não amparada pelas hipóteses taxativas do art. 66 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Interno, Prejudicialidade Do Agravo, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Agravo Interno Prejudicialidade Do Agravo Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se subsistem os pressupostos processuais para conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Caracterização da perda superveniente do objeto do incidente
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

O incidente não pode ser conhecido porque cessaram as manifestações judiciais conflitantes entre os juízos indicados (o agravo de instrumento não foi conhecido e a ação de usucapião foi julgada improcedente), configurando perda superveniente do objeto do conflito, hipótese não amparada pelas hipóteses taxativas do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze que não conheceu do conflito de competência