CC 213413 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do juízo de origem, que fundamentou a transferência e a prorrogação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal com base em elementos concretos (liderança em organização criminosa e risco ao sistema prisional estadual), não foi desconstituída pelo agravante; nos termos da Lei n. 11.671/2008, do Decreto n. 6.877/2009, da Súmula n. 662/STJ e da jurisprudência desta Terceira Seção, cabe ao juízo estadual declarar a excepcionalidade e a persistência dos motivos, cabendo ao juízo federal somente analisar a regularidade formal, não o mérito fático da solicitação.

Parties
Agravante: LUCAS DOS REIS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal
Execução Penal Conflito De Competência Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal

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Parties

LUCAS DOS REIS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar transferência e prorrogação de permanência de preso no sistema penitenciário federal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 662/STJ e controle jurisdicional sobre decisões do juízo de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do juízo de origem, que fundamentou a transferência e a prorrogação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal com base em elementos concretos (liderança em organização criminosa e risco ao sistema prisional estadual), não foi desconstituída pelo agravante; nos termos da Lei n. 11.671/2008, do Decreto n. 6.877/2009, da Súmula n. 662/STJ e da jurisprudência desta Terceira Seção, cabe ao juízo estadual declarar a excepcionalidade e a persistência dos motivos, cabendo ao juízo federal somente analisar a regularidade formal, não o mérito fático da solicitação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUCAS DOS REIS MACEDO.
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA que deferiu a renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal.