CC 197505 - ACORDAO

CC 197505 - ACORDAO

Dado que a recuperação judicial foi encerrada com trânsito em julgado em 29/09/2023 e não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC para configuração de conflito de competência; assim, não se conhece do conflito e o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão anterior.

Parties
Agravante: DOUGLAS OLIVEIRA DE LIMA; Suscitante: COLEGIO OLIMPO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Recurso Provido (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

COLEGIO OLIMPO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Recurso Provido (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência do juízo recuperacional após encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 66 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Dado que a recuperação judicial foi encerrada com trânsito em julgado em 29/09/2023 e não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC para configuração de conflito de competência; assim, não se conhece do conflito e o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 446/449.
  • Em novo exame, não conhecer do conflito de competência.