CC 214129 - ACORDAO

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A competência territorial se fixa no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC); portanto, a posterior alteração do domicílio da parte não altera a competência originalmente fixada, impondo-se a manutenção da competência do Juízo onde a ação foi distribuída (2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA), em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Uruaçu/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA; Autor: instituição financeira; Réu/consumidor: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Alteração De Domicílio Após Distribuição
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Alteração De Domicílio Após Distribuição

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Uruaçu/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA

Suscitado

instituição financeira

Autor

requerida

Réu/consumidor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio após a distribuição da ação pode alterar a competência territorial inicialmente fixada.

Ratio Decidendi

A competência territorial se fixa no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC); portanto, a posterior alteração do domicílio da parte não altera a competência originalmente fixada, impondo-se a manutenção da competência do Juízo onde a ação foi distribuída (2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA), em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA para processar e julgar a demanda na origem.