CC 209290 - DECISAO

CC 209290 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material na parte dispositiva, passando a decisão a declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA, nos termos apontados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial Relativa, Erro Material, Embargos De Declaração
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Relativa Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada no lugar em que foram protestados os títulos
  2. 2 Impossibilidade de declinação de foro de ofício (competência territorial relativa)
  3. 3 Correção de erro material por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material na parte dispositiva, passando a decisão a declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA, nos termos apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA
  • Acolho os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material