CC 215511 - DECISAO

CC 215511 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, diante dos documentos, não se comprovou que o juízo universal tenha autorizado a extensão dos efeitos da falência ao patrimônio do suscitante, inexistindo dois juízos decidindo sobre o mesmo acervo patrimonial; ademais, a jurisprudência admite a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução.

Parties
Suscitante: S2R COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA; Empresa Falida: DANGER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Reclamante: TIAGO CABRAL CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Falência, Grupo Econômico
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Falência Grupo Econômico

Case Brief

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Parties

S2R COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

Suscitante

DANGER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Empresa Falida

TIAGO CABRAL CUNHA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios sobre patrimônio de empresa falida
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução
  3. 3 Configuração de conflito de competência entre juízo universal e juízo trabalhista (dois juízos decidindo sobre o mesmo acervo patrimonial)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, diante dos documentos, não se comprovou que o juízo universal tenha autorizado a extensão dos efeitos da falência ao patrimônio do suscitante, inexistindo dois juízos decidindo sobre o mesmo acervo patrimonial; ademais, a jurisprudência admite a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.