CC 214975 - DECISAO

CC 214975 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para conduzir o inquérito policial, por entender que, no caso concreto, apesar de a área estar inserida na APA do Planalto Central criada por decreto federal, há ausência de interesse direto e específico da União, diante da preponderância do interesse local e da atuação do Distrito Federal na ordenação e regularização fundiária (comprovada por informações da Terracap, pelo PDOT e pelo parecer do Ministério Público Federal nesta Corte), de modo que o interesse federal seria meramente reflexo e não atrairia a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Dano Ambiental, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Distrito Federal, Unidade De Conservação, Regularização Fundiária
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Parcelamento Irregular De Solo Urbano Dano Ambiental Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Distrito Federal +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para conduzir o inquérito policial que investiga parcelamento irregular de solo urbano e dano ambiental em área inserida na APA do Planalto Central é da Justiça Federal ou da Justiça do Distrito Federal
  2. 2 Se a criação da APA por decreto federal e sua administração por autarquia federal (ICMBio) atraem automaticamente a competência da Justiça Federal, ou se a delegação/atuação do Distrito Federal na administração e regularização fundiária afasta o interesse direto da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para conduzir o inquérito policial, por entender que, no caso concreto, apesar de a área estar inserida na APA do Planalto Central criada por decreto federal, há ausência de interesse direto e específico da União, diante da preponderância do interesse local e da atuação do Distrito Federal na ordenação e regularização fundiária (comprovada por informações da Terracap, pelo PDOT e pelo parecer do Ministério Público Federal nesta Corte), de modo que o interesse federal seria meramente reflexo e não atrairia a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.