CC 213501 - DECISAO

CC 213501 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/15: não houve decisões conflitantes entre dois juízos competentes, tendo a Vara do Trabalho reconhecido sua incompetência e remetido os autos ao juízo estadual, de modo que não se configura o conflito de competência apto a processamento no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Insurgente: FERNANDA CAROLINE MARTINS MENDROT; Ré: Doutor Sorriso Mais - Taubaté Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Reunião E Separação De Processos, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Estadual
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Reunião E Separação De Processos Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CAROLINE MARTINS MENDROT

Insurgente

Doutor Sorriso Mais - Taubaté Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/15 para conhecimento de conflito de competência entre a 1ª Vara Cível e a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/15: não houve decisões conflitantes entre dois juízos competentes, tendo a Vara do Trabalho reconhecido sua incompetência e remetido os autos ao juízo estadual, de modo que não se configura o conflito de competência apto a processamento no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.