CC 214168 - DECISAO

CC 214168 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF sobre a interpretação do art. 114 da CF, e considerando precedentes que atribuem à Justiça do Trabalho a competência quando o vínculo é celetista ou quando lei que teria transmutado o regime foi anulada, o relator declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar a reclamação trabalhista em apreço.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO; Reclamante: ADOMARIO JOSE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Transmutação De Regime (celetista Para Estatutário), Servidores Públicos, Reclamação Trabalhista, Validade De Lei Municipal
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Material Transmutação De Regime (celetista Para Estatutário) Servidores Públicos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO

Suscitado

ADOMARIO JOSE DE ARAUJO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) para conhecer de reclamação trabalhista proposta por servidor/empregado público em face de transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário
  2. 2 Se a existência de questão prejudicial sobre a validade de lei municipal que transmudou regime funcional afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF sobre a interpretação do art. 114 da CF, e considerando precedentes que atribuem à Justiça do Trabalho a competência quando o vínculo é celetista ou quando lei que teria transmutado o regime foi anulada, o relator declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar a reclamação trabalhista em apreço.

Court Disposition

Declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
  • Intimem-se.