CC 213214 - DECISAO

CC 213214 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício (alegação de pejotização) e à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, a competência pertence à Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR.

Parties
Reclamante: PASCAL CLERIGO; Reclamada: PY CABRAL FORMAÇÃO EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Ratione Materiae
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Constitucional Conflito De Competência Pejotização Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Ratione Materiae

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Parties

PASCAL CLERIGO

Reclamante

PY CABRAL FORMAÇÃO EDUCACIONAL LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que objetiva o reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas trabalhistas, diante de alegação de contratação como pessoa jurídica (pejotização)?

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício (alegação de pejotização) e à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, a competência pertence à Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.