CC 204637 - DECISAO

CC 204637 - DECISAO

Por se tratar de pedido de cooperação para cumprimento de carta precatória em comarca sem vara federal e não de delegação de competência jurisdicional, o Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA é competente para cumprir a carta precatória, sendo inaplicável a Súmula 3/STJ para deslocar a competência ao Tribunal Regional Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 3/stj, Lei 13.043/2014, Art. 237, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 267 Do CPC
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Estadual Súmula 3/stj Lei 13.043/2014 Art. 237, Parágrafo Único, Do CPC +1 more

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Parties

JUÍZA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de Vara Federal
  2. 2 Se a expedição de carta precatória configura delegação de competência absoluta à Justiça Estadual após a Lei 13.043/2014
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ em conflito entre juízo federal e juízo estadual deprecado

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de cooperação para cumprimento de carta precatória em comarca sem vara federal e não de delegação de competência jurisdicional, o Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA é competente para cumprir a carta precatória, sendo inaplicável a Súmula 3/STJ para deslocar a competência ao Tribunal Regional Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA
  • Publique-se