CC 209030 - ACORDAO

CC 209030 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da inépcia da petição recursal, decorrente da dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, bem como pela ausência de juntada da decisão suscitada indispensável à verificação do conflito de competência.

Parties
Agravante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual) De Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Inépcia Da Petição Recursal, Dissociação Entre Razões Do Recurso E Fundamentos Da Decisão, Recuperação Judicial
Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Inépcia Da Petição Recursal Dissociação Entre Razões Do Recurso E Fundamentos Da Decisão Recuperação Judicial

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual) De Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de juntada da decisão suscitada para verificação do conflito de competência
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 quanto à competência do juízo de recuperação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da inépcia da petição recursal, decorrente da dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, bem como pela ausência de juntada da decisão suscitada indispensável à verificação do conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido