CC 211212 - ACORDAO

CC 211212 - ACORDAO

Porquanto a causa de pedir e os pedidos da inicial versam unicamente sobre matéria de cunho civil — responsabilidade por ato ilícito do sindicato que teria ofendido a honra objetiva e a imagem da pessoa jurídica autora — inexistindo controvérsia sobre direito material derivado da relação de trabalho ou representação sindical, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santos/SP.

Parties
Autor: SANTANDER; Réu: Sindicato dos Bancários de Santos (suscitado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santos/SP para processar e julgar a demanda de origem
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Indenizatória Por Danos Morais, Competência Da Justiça Comum, Art. 114, III, CF
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Ação Indenizatória Por Danos Morais Competência Da Justiça Comum Art. 114, Iii, CF

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Parties

SANTANDER

Autor

Sindicato dos Bancários de Santos (suscitado)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação indenizatória por danos morais proposta por empregador contra sindicato
  2. 2 Se a controvérsia é de natureza civil ou se decorre de direito material derivado de relação de trabalho que atrairia a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir e os pedidos da inicial versam unicamente sobre matéria de cunho civil — responsabilidade por ato ilícito do sindicato que teria ofendido a honra objetiva e a imagem da pessoa jurídica autora — inexistindo controvérsia sobre direito material derivado da relação de trabalho ou representação sindical, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santos/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santos/SP para processar e julgar a demanda de origem

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santos/SP para processar e julgar a demanda de origem