CC 215995 - DECISAO

CC 215995 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista a aplicação da tese fixada na ADI 5492/STF que restringe a competência territorial para as comarcas do ente demandado, e em razão da declinação de competência formalizada pelo Juízo suscitado e por decisão colegiada da Seção Cível de Direito Público do TJBA.

Parties
Exequente: AURINDA ALVES REGO; Demandado: ESTADO DA BAHIA; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Execução Individual De Acórdão, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Foro Competente Execução Individual De Acórdão Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

AURINDA ALVES REGO

Exequente

ESTADO DA BAHIA

Demandado

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para a execução individual de acórdão que concedeu segurança em ação coletiva quando o demandado é o Estado da Bahia
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da decisão do STF na ADI 5492 sobre a competência territorial (art. 52, parágrafo único, do CPC) em casos contra entes federativos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista a aplicação da tese fixada na ADI 5492/STF que restringe a competência territorial para as comarcas do ente demandado, e em razão da declinação de competência formalizada pelo Juízo suscitado e por decisão colegiada da Seção Cível de Direito Público do TJBA.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.