CC 212375 - ACORDAO

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Como o plano de recuperação judicial foi aprovado e homologado com cláusula expressa que impede a execução contra os sócios, compete ao Juízo da recuperação judicial avaliar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE COSME DOS SANTOS; Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Execução Contra Sócios, Competência Para Incidente De Desconsideração
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Execução Contra Sócios Competência Para Incidente De Desconsideração

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Parties

JOSE COSME DOS SANTOS

Agravante

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano de recuperação homologado veda a execução contra os sócios
  2. 2 Efeito da cláusula do plano homologado que impede execuções contra sócios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 480 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Como o plano de recuperação judicial foi aprovado e homologado com cláusula expressa que impede a execução contra os sócios, compete ao Juízo da recuperação judicial avaliar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno