CC 215297 - DECISAO

CC 215297 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não houve manifestação expressa e divergente de dois juízes quanto à competência, requisito previsto no art. 66 do CPC/2015 e confirmado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cpc/2015
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte interessada

Autor

Município de Nova Friburgo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência exige manifestação expressa e divergente de dois ou mais juízes
  2. 2 Ausência de manifestação do juízo suscitado impede o conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve manifestação expressa e divergente de dois juízes quanto à competência, requisito previsto no art. 66 do CPC/2015 e confirmado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do Conflito de Competência.
  • Intimem-se.