CC 211409 - DECISAO

CC 211409 - DECISAO

Havendo identidade entre a questão jurídica dos autos (pedido de expedição de certificado/diploma de curso superior de pós-graduação por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino) e a tese firmada pelo STF no Tema 1.154, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Parties
Autora: Débora Maciel Alevato; Ré: Damásio Educacional Ltda.; Parte (incluída E Posteriormente Reconhecida Ilegitimada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Assis - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Certificado/diploma, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Certificado/diploma Tema 1.154/stf

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Parties

Débora Maciel Alevato

Autora

Damásio Educacional Ltda.

Ré

União

Parte (incluída E Posteriormente Reconhecida Ilegitimada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação relativa à expedição de certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação vinculante do Tema 1.154 do STF
  3. 3 Efeito da exclusão da União do polo passivo e aplicação da Súmula 224 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre a questão jurídica dos autos (pedido de expedição de certificado/diploma de curso superior de pós-graduação por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino) e a tese firmada pelo STF no Tema 1.154, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Assis - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Assis - SJ/SP (suscitado).
  • Publique-se.